PL 3620/2020 Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
Autoria: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 jul 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 jul 2020, por Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 jul 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.