PL 3597/2020 Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Autoria: Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
1º jul 2020, por Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.