PL 3574/2019 Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Autoria: Deputado Fábio Henrique (PDT/SE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Não foi adiante.
Arquivado em 6 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 jun 2019, por Deputado Fábio Henrique (PDT/SE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 6 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.