PL 3566/2020 Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Autoria: Deputado André de Paula (PSD/PE)
Texto oficial do resumo
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 jun 2020, por Deputado André de Paula (PSD/PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.