PL 356/2026 Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 set 2026.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
5 fev 2026, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 11 set 2026.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 11 out 2026.