PL 3558/2019 Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor.
Autoria: Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Texto oficial do resumo
Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 jun 2019, por Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.