PL 3540/2026 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 jul 2026, por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 ago 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 ago 2026 Aprovado no plenário
   2. 13 ago 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 set 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 set 2026 Aprovado no plenário
   2. 8 set 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 set 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.525, publicada em 29 set 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: quanto aos arts. 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 2027; e quanto aos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2030.”