PL 3537/2021 Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 out 2021, por Herculano Passos (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 jun 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 31 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 10 jun 2022 Aprovado no plenário
   3. 14 jun 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 jun 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.387, publicada em 1º jul 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º jul 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”