PL 3535/2023 Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 jul 2023, por Superior Tribunal Militar

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 18 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 1º nov 2023 Aprovado no plenário
   3. 14 nov 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 nov 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.741, publicada em 1º dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”