PL 3526/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 abr 2015, por Danrlei de Deus Hinterholz (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 out 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   6 etapas dentro do Senado

   1. 10 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 15 mar 2022 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 31 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   4. 4 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   5. 17 out 2023 Aprovado no plenário
   6. 18 out 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 8 abr 2025

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 8 abr 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 mai 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.133, publicada em 7 mai 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 7 mai 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”