PL 3525/2020 Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Autoria: Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º set 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 jun 2020, por Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º set 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.