PL 3511/2023 Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Autoria: Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Texto oficial do resumo
Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 jul 2023, por Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.