PL 3487/2020 Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Autoria: Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Não foi adiante.
Arquivado em 13 nov 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 jun 2020, por Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 nov 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.