PL 3477/2020 Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 jun 2020, por Idilvan Alencar (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 dez 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 18 dez 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 fev 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 fev 2021 Aprovado no plenário
   2. 26 fev 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 jun 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.172, publicada em 11 jun 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 11 jun 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”