PL 3466/2021 Institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 out 2021, por Paula Belmonte (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 25 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 mai 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 mai 2025 Aprovado no plenário
   2. 23 jun 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.162, publicada em 4 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”