PL 3464/2024 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 set 2024, por Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.