PL 3453/2021 Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 out 2021, por Rubens Pereira Júnior (PCdoB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 mar 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 22 mar 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 fev 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 8 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 21 fev 2024 Aprovado no plenário
   3. 28 fev 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 28 fev 2024

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 28 fev 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 abr 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.836, publicada em 9 abr 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 9 abr 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”