PL 3439/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação no ato da posse em cargo ou emprego público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Autoria: Deputado Júlio Oliveira (PP/TO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação no ato da posse em cargo ou emprego público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 set 2024, por Deputado Júlio Oliveira (PP/TO)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 4 set 2024 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (autorização).
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.