PL 3436/2021 Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 out 2021, por Francisco Jr. (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 14 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 31 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 6 nov 2023 Aprovado no plenário
   4. 6 nov 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 22 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 28 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 5 nov 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.267, publicada em 24 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”