PL 3430/2019 Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 jun 2019, por Leandre (PV)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 jun 2021

   453 a favor, 0 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 jun 2021 Aprovado no plenário
   2. 8 jun 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 5 jul 2023 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 1º ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 4 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 ago 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.653, publicada em 24 ago 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 ago 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”