PL 3428/2023 Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 jul 2023, por Arnaldo Jardim (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CDC)
   2. 16 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 jun 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 15 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CTFC)
   2. 20 mai 2026 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 2 jun 2026 Aprovado no plenário
   4. 9 jun 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 jun 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.441, publicada em 29 jun 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 12 (doze) meses de sua publicação oficial.”