PL 3418/2021 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 out 2021, por Professora Dorinha Seabra (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 dez 2021

   421 a favor, 1 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 8 dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 15 dez 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 16 dez 2021

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 dez 2021, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.276, publicada em 28 dez 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”