PL 3416/2019 Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.
Autoria: Deputado Abou Anni (PSL/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 fev 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 jun 2019, por Deputado Abou Anni (PSL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 fev 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.