PL 3413/2019 Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
Não foi adiante.
Arquivado em 10 dez 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 jun 2019, por Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 10 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.