PL 3406/2019 Dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Criança por Nascer.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 jun 2019, por Eduardo Girão (PODE/CE)

2. Senado Federal (problema)

   Arquivado em 10 fev 2020.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 10 fev 2020 Arquivado