PL 3362/2021 Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.
Autoria: Deputada Vivi Reis (PSOL/PA)
Texto oficial do resumo
Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 dez 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 set 2021, por Deputada Vivi Reis (PSOL/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 dez 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.