PL 3361/2025 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.

Autoria: Hildo Rocha (MDB)

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

11 jul 2025, por Hildo Rocha (MDB)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 11 jul 2025 (há 15 meses)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto