PL 335/2019 Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2019, por Carmen Zanotto (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 27 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 jun 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 23 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 6 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 13 jun 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 30 ago 2023

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 30 ago 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 set 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.685, publicada em 21 set 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 21 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”