PL 3323/2026 Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Autoria: Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 jun 2026, por Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 26 jun 2026 (há 3 meses)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.