PL 3317/2023 Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Autoria: Deputado Sanderson (PL/RS) e outros
Texto oficial do resumo
Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 jun 2023, por Deputado Sanderson (PL/RS) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.