PL 3316/2021 Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Não foi adiante.
Arquivado em 5 jun 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 set 2021, por Deputado Célio Studart (PV/CE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 5 jun 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.