PL 331/2020 Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 fev 2020, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 nov 2025

   386 a favor, 7 contra

   Ver como cada deputado votou

   7 etapas dentro da Câmara

   1. 20 out 2021 Parecer aprovado na comissão (MERCOSUL)
   2. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 27 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   4. 25 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   5. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   6. 26 nov 2025 Aprovado no plenário
   7. 26 nov 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 16 dez 2025 Aprovado no plenário
   3. 19 dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 jan 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.338, publicada em 12 jan 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 12 jan 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”