PL 3303/2020 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Autoria: Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP)
Texto oficial do resumo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 jun 2020, por Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.