PL 3301/2023 Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.
Autoria: Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 mai 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
29 jun 2023, por Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.