PL 3292/2025 Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 jul 2025, por Tribunal Superior do Trabalho

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 nov 2025

   265 a favor, 33 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 nov 2025 Aprovado no plenário
   2. 5 nov 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 18 nov 2025 Aprovado no plenário
   2. 1º dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 19 dez 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.291, publicada em 22 dez 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 22 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”