PL 3289/2023 Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Texto oficial do resumo
Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 28 jun 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 jun 2023, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 28 jun 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.