PL 3288/2023 Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Texto oficial do resumo
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Não foi adiante.
Arquivado em 12 dez 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 jun 2023, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 12 dez 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.