PL 3282/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 dez 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
8 jul 2025, por Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 dez 2025.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCOM)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.