PL 3280/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
Não foi adiante.
Arquivado em 9 set 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 jun 2019, por Deputado Célio Studart (PV/CE)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 set 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDC)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.