PL 3277/2023 Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.
Autoria: Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Texto oficial do resumo
Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 jun 2023, por Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.