PL 3275/2021 Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).

Autoria: Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)

Texto oficial do resumo

Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

22 set 2021, por Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 22 set 2021 (há 5 anos)

Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto