PL 3273/2024 Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
Autoria: Deputado José Medeiros (PL/MT)
Texto oficial do resumo
Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 ago 2024, por Deputado José Medeiros (PL/MT)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.