PL 3267/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 jun 2019, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 23 jun 2020

   353 a favor, 125 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 23 jun 2020 Aprovado no plenário
   2. 24 jun 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 set 2020, com mudanças no texto

   46 a favor, 21 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 3 set 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 3 set 2020 Aprovado no plenário
   3. 11 set 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 set 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 set 2020 Aprovado no plenário
   2. 22 set 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 out 2020, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.071, publicada em 14 out 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 12 abr 2021

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”