PL 3257/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 mai 2019, por Daniella Ribeiro (PP/PB)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 4 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 26 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 8 mai 2023 Aprovado no plenário
   4. 23 mai 2023 Enviado à Câmara
   5. 5 mai 2026 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 11 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 mai 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.411, publicada em 21 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 21 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”