PL 3254/2020 Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.
Autoria: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 jun 2020, por Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.