PL 3236/2020 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
Autoria: Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 ago 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 jun 2020, por Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 ago 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.