PL 3223/2026 Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 jun 2026, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 18 jun 2026 (há 3 meses)
Situação no site do Senado: Encerrado o prazo para recebimento de emendas perante a mesa.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.