PL 3202/2021 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.
Autoria: José Aníbal (PSDB/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 dez 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
16 set 2021, por José Aníbal (PSDB/SP)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 22 dez 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.