PL 3200/2021 Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.

Autoria: Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)

Texto oficial do resumo

Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

16 set 2021, por Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 16 set 2021 (há 5 anos)

Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto