PL 3190/2023 Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 jun 2023, por Esperidião Amin (PP/SC), Jorge Seif (PL/SC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Weverton (PDT/MA), Jaime Bagattoli (PL/RO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Kajuru (PSB/GO), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Tereza Cristina (PP/MS), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Styvenson Valentim (PODE/RN), Angelo Coronel (PSD/BA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Teresa Leitão (PT/PE), Marcos do Val (PODE/ES), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Leila Barros (PDT/DF), Dr. Hiran (PP/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Zenaide Maia (PSD/RN), Izalci Lucas (PSDB/DF), Rogério Carvalho (PT/SE), Eduardo Girão (NOVO/CE), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Chico Rodrigues (PSB/RR), Ivete da Silveira (MDB/SC), Flávio Arns (PSB/PR), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Paulo Paim (PT/RS), Romário (PL/RJ), Nelsinho Trad (PSD/MS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 ago 2024 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 3 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 13 dez 2024 Aprovado no plenário
   4. 6 mar 2026 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 6 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CICS)
   2. 27 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 9 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 mar 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.364, publicada em 27 mar 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 mar 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”